Informação sobre Proteção e Tratamento de Dados Pessoais

1. Responsável pelo Tratamento

Nos termos do RGPD e legislação nacional aplicável, os dados pessoais recolhidos através do formulário serão tratados pelo Responsável pelo Tratamento, identificado no contexto da relação laboral ou pré-contratual com o Titular.

O Responsável assegura tratamento lícito, leal, transparente, seguro e limitado às finalidades legalmente determinadas.

2. Finalidades do Tratamento

• Gestão da relação laboral ou pré-contratual;
• Cumprimento de obrigações legais, fiscais, contributivas e regulamentares;
• Processamento administrativo, contratual, contabilístico e de recursos humanos;
• Gestão de remunerações, benefícios, horários, férias, assiduidade e avaliação profissional;
• Cumprimento de deveres em matéria de segurança e saúde no trabalho;
• Exercício de direitos ou defesa em processos judiciais, administrativos ou disciplinares.

Os dados não serão tratados para finalidades incompatíveis com as descritas.

3. Fundamentos de Licitude

• Execução de contrato de trabalho ou diligências pré-contratuais;
• Cumprimento de obrigações legais do Responsável pelo Tratamento;
• Interesses legítimos, quando não prevaleçam direitos e liberdades do Titular;
• Consentimento, quando legalmente exigido.

4. Categorias de Dados Pessoais

• Identificação (nome, data de nascimento, nº identificação civil e fiscal);
• Contacto (morada, telefone, e-mail);
• Dados profissionais e académicos;
• Dados bancários necessários ao processamento remuneratório;
• Assiduidade, desempenho e formação;
• Dados sensíveis quando estritamente necessários e legalmente permitidos (ex.: saúde no âmbito da medicina do trabalho).

5. Destinatários dos Dados

• Entidades públicas, quando resulte de obrigação legal;
• Prestadores de serviços que atuem por conta do Responsável, mediante contrato que assegure o cumprimento do RGPD;
• Outras entidades, quando necessário ao cumprimento das finalidades descritas.

É garantido que os destinatários adotam medidas técnicas e organizativas adequadas.

6. Transferência para Países Terceiros

Não estão previstas transferências para fora do Espaço Económico Europeu. Caso ocorram, serão asseguradas garantias adequadas (artigos 44.º e seguintes do RGPD).

7. Prazo de Conservação

Conservação apenas durante o período necessário às finalidades, ou durante prazos legais; findos, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

8. Direitos do Titular

• Acesso;
• Retificação;
• Apagamento;
• Limitação do tratamento;
• Oposição;
• Portabilidade (quando aplicável);
• Retirar consentimento (sem comprometer a licitude anterior).

O exercício é feito mediante pedido escrito ao Responsável.

9. Medidas de Segurança

Implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados.

10. Direito de Reclamação

O Titular pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

11. Atualizações

Esta informação pode ser atualizada a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nos meios adequados.

Declaração do Trabalhador

Ao submeter o formulário, o Titular declara ter tomado conhecimento da presente informação.